Legal

Termos de Uso

Última atualização: 31 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar, acessar ou utilizar os serviços da respondelogo.ai ("Plataforma"), você ("Cliente" ou "Usuário") concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

Estes termos se aplicam a todos os clientes que contratam a Plataforma para automatizar o atendimento ao cliente via WhatsApp, Facebook Messenger e Instagram, bem como aos usuários finais que interagem com os atendentes automatizados.

Nota: O uso continuado da Plataforma após alterações nestes Termos constitui aceitação das novas condições. Notificaremos alterações relevantes por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

2. Descrição do Serviço

A respondelogo.ai é uma plataforma de atendimento automatizado que utiliza inteligência artificial para responder mensagens recebidas pelos canais de comunicação do Cliente. Os serviços incluem:

  • Atendimento automatizado 24/7 via WhatsApp, Facebook Messenger e Instagram
  • Configuração e treinamento de agentes de IA com base no perfil do negócio do Cliente
  • Painel de gerenciamento de conversas e métricas de atendimento
  • Integração com as APIs oficiais da Meta (WhatsApp Business API, Messenger API, Instagram API)
  • Suporte técnico e atualizações da Plataforma

Nos reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade da Plataforma, com aviso prévio razoável aos Clientes ativos.

3. Cadastro e Responsabilidades da Conta

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve:

  • Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas
  • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
  • Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
  • Ser o responsável legal pela pessoa jurídica ou física cadastrada

O Cliente é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo o conteúdo configurado nos agentes de IA e as interações geradas em nome do seu negócio.

Atenção: Não compartilhe suas credenciais de acesso. A respondelogo.ai nunca solicitará sua senha por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro canal.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente compromete-se a:

  • Utilizar o serviço apenas para fins legítimos e legais de atendimento ao cliente
  • Obter o consentimento adequado dos seus usuários finais para o uso de atendimento automatizado
  • Configurar os agentes de IA de forma honesta, sem induzir usuários a acreditar que estão interagindo com um humano quando questionados diretamente
  • Cumprir as políticas de uso aceitável da Meta para WhatsApp Business, Messenger e Instagram
  • Respeitar a legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor

Usos proibidos

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:

  • Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso
  • Promover atividades ilegais, fraudes ou golpes
  • Coletar dados de usuários sem consentimento ou de forma contrária à LGPD
  • Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
  • Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma
  • Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma sem autorização expressa

O descumprimento dessas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.

5. Pagamento e Faturamento

As condições de pagamento são definidas no momento da contratação e podem variar conforme o plano escolhido. De forma geral:

  • Os valores são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano contratado
  • O pagamento deve ser efetuado até a data de vencimento indicada na fatura
  • O atraso no pagamento por mais de 5 dias úteis poderá resultar na suspensão do serviço
  • Reativações após suspensão por inadimplência podem estar sujeitas a taxa administrativa
  • Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado de planos anuais, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor

Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

6. Cancelamento e Rescisão

Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, por meio do painel de gerenciamento ou enviando solicitação para contato@respondelogo.ai. O cancelamento tem efeito ao final do período vigente já pago.

Cancelamento pela respondelogo.ai

Podemos encerrar ou suspender o acesso à Plataforma, a critério exclusivo e com aviso prévio de 30 dias, exceto em casos de:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Inadimplência por mais de 15 dias
  • Uso fraudulento ou atividades ilegais — nestes casos, o encerramento pode ser imediato

Efeitos do cancelamento

Após o cancelamento, o acesso ao painel será desativado e os dados do Cliente serão retidos por 30 dias, período durante o qual é possível solicitar a exportação. Após esse prazo, os dados serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

7. Propriedade Intelectual

A respondelogo.ai detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, algoritmos, interfaces, documentação e marcas registradas.

O Cliente retém a propriedade sobre:

  • Os conteúdos e informações que configura na Plataforma (textos, respostas, base de conhecimento)
  • Os dados das conversas geradas em seu canal de atendimento

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente concede à respondelogo.ai uma licença limitada para processar seus dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, de acordo com a Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e Nível de Serviço

Nos comprometemos a manter a Plataforma disponível com o máximo de continuidade possível. No entanto:

  • Não garantimos disponibilidade ininterrupta — manutenções programadas serão comunicadas com antecedência
  • Interrupções causadas por terceiros (Meta, operadoras de telefonia, provedores de nuvem) estão fora do nosso controle
  • Em caso de indisponibilidade prolongada causada exclusivamente por nossa infraestrutura, avaliaremos créditos proporcionais ao Cliente

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei, a respondelogo.ai não será responsável por:

  • Danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma
  • Respostas geradas pelos agentes de IA que não reflitam a intenção do Cliente, caso as configurações fornecidas sejam imprecisas
  • Perdas causadas por falhas nas plataformas da Meta (WhatsApp, Facebook, Instagram)
  • Decisões de negócio tomadas com base em dados ou relatórios extraídos da Plataforma

O Cliente é responsável por revisar e validar as configurações dos agentes de IA antes de ativá-los para atendimento ao público.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela respondelogo.ai é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

O Cliente, na qualidade de controlador dos dados dos seus usuários finais, é responsável por:

  • Obter e registrar o consentimento dos usuários quando exigido pela LGPD
  • Informar aos usuários finais sobre o uso de atendimento automatizado
  • Atender às solicitações de direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão) referentes a dados de seus clientes
  • Garantir que o uso da Plataforma esteja em conformidade com as obrigações legais do seu setor

Para solicitações de exclusão de dados, consulte nossa página de Exclusão de Dados.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Quando isso ocorrer:

  • Notificaremos o Cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para alterações materiais
  • A data de "última atualização" no topo desta página será revisada
  • O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos

Caso não concorde com as alterações, o Cliente poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência das novas condições, sem penalidade.

12. Disposições Gerais

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Recife, Pernambuco, para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade do acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais aditivos contratuais firmados com o Cliente, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui descrito.

Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: